1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A empresa SETUP EVENTOS, com sede na Estrada do Seixalinho nº 694, 2870-491 Montijo, é responsável pelo website www.setup-eventos.pt (doravante "website").

1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela SETUP EVENTOS neste site.

1.3 Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos "nós" ou "nosso", referimo-nos a SETUP EVENTOS ou www.setup-eventos.pt. Sempre que utilizarmos "você" ou "seu", referimo-nos a qualquer pessoa que navegue o nosso website www.setup-eventos.pt.

1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido a aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.

1.5. O utilizador deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao website.

1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.

1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da SETUP EVENTOS. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.

ORÇAMENTOS

2.1. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, a SETUP EVENTOS reserva-se no direito, durante a sua validade, de o retificar.

2.2. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa que não estava expressa no orçamento inicial, tem um custo adicional.

3. DIREITOS DE AUTOR, PROPRIEDADE E COPYRIGHT

3.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.

3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da SETUP EVENTOS.

4. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a SETUP EVENTOS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expor a sua contestação.

4.1. O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) https://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros https://www.cimpas.pt/

5. USO PERMITIDO/ACTIVIDADES PROÍBIDAS

Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresa em sua representação.
Estão proíbidas quaisquer actividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:

5.1. Magoar, abusar, difamar, ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a privacidade de outrem, ou que seja obscena, ofensiva, odiosa, indecente, inapropriada, censurável, inaceitável, discriminatória ou prejudicial.

5.2. Ações que possam constituir uma violação de privacidade, como o envio para este site de informações privadas sem o consentimento da pessoa afectada ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas.

5.3. Enviar para este site ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da SETUP EVENTOS ou à propriedade de pessoas físicas ou modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website.

5.4. Utilizar qualquer tipo de código automático computorizado, processo, programa, robot, internet crawler, spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scraping a códigos de computador, processo, programa ou sistema.

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6. CONTEÚDOS E GARANTIAS

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6.2. Este site e os seus conteúdos são fornecidos sem garantias de tipo algum, ou seja, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, isento de vírus ou de outro material prejudicial, ou de que as informações neste site contidas sejam completas, precisas ou oportunas.

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7. RESPONSABILIDADE, USO E RISCO

7.1. A forma como utiliza este site e os conteúdos nele presentes é exclusivamente da sua responsabilidade e risco.

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8. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A SETUP EVENTOS e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso deste site será regido pela lei portuguesa.

Última actualização em: 29/07/2024